A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENVOLVENDO GRANDES LITIGANTES

Abstract

O objetivo desse trabalho foi analisar o impacto causado pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas quando aplicado nas ações de consumo, mais precisamente as que ocorrem no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, que tenham como sujeito passivo fornecedores que são categorizados como litigantes habituais por possuir maior incidência em causas, o que de certa forma contribui para a massificação das demandas. Foi feita uma abordagem histórica e legislativa inicial a fim de se compreender melhor o instituto em si, posteriormente, foi realizada uma análise sobre a situação contemporânea do sistema jurídico brasileiro e o número de ações em trâmite, assim como o tempo médio de duração. Por fim, observou-se o IRDR sob a ótica prática e o efeito vinculante das teses fixadas concluindo, a partir daí, que a doutrina que se posiciona de forma otimista referente ao instituto possui argumentos suficientes para defender a aplicação do mecanismo nos casos em que há questões de direito conflitantes entre os juízes. Consequentemente, o princípio da celeridade e da segurança jurídica recebem maior amparo nas causas em que o IRDR fixa a tese da questão repetitiva.