O CONTROLE SOCIAL DOS GRUPOS INDESEJÁVEIS EFETIVADO ATRAVÉS DO PODER JUDICIÁRIO NOS PROCESSOS DE TRÁFICO DE DROGAS DO BRASIL

Abstract

A partir da pesquisa bibliográfica de caráter exploratório, o presente artigo pretende analisar o papel do Poder Judiciário no controle social das minorias sociais em nosso país. A Lei 11.343/2006, ao estabelecer critérios para diferenciar o traficante do usuário de drogas, deixou espaço para o decisionismo do magistrado que se volta contra a população periférica marginalizada e se torna principal alvo da captura seletiva estatal. Este decisionismo acaba por refletir diretamente nos atuais números do sistema carcerário nacional. Sendo o objeto central em análise, a ocultação da responsabilidade do Poder Judiciário no hiperencarceramento dos miseráveis indesejáveis. Utilizando inquéritos e autos penais para comprovar o agir seletivo das agências estatais.