ADPF 347 E O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL

Abstract

Este artigo traz uma análise da Teoria do Estado de Coisas Inconstitucional, trazido para apreciação pelo partido PSOL e discutida no Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF/347. A análise gira em torno dos votos dos ministros em relação aos pedidos trazidos por meio da referida MP que trouxe os pedidos baseados na situação caótica das prisões brasileiras e da crise do sistema penitenciário que viola massivamente o princípio da dignidade da pessoa humana e mantem presos sob condições desumanas. Através do estudo do caso e também de pesquisas bibliográficas expõe os inúmeros problemas que são a causa da atual situação penitenciaria do país, que são alarmantes tendo em vista a clara ofensa aos dispositivos que regulamentam do homem e também do encarcerado como a Constituição Federal e a Lei de execução penal, externando quão ineficiente e o sistema punitivo brasileiro, tendo como base dados contendo a crescente população carcerária do Brasil.