SISTEMA PENITENCIÁRIO SOB O ENFOQUE DOS DIREITOS E GARANTIAS DA MULHER PRESA

Abstract

O presente artigo tem como objetivo expor os direitos e garantias da mulher presa sob égide da Lei de Execução Penal (LEP). Inicialmente, descreve-se acerca da evolução histórica da luta contra a violência feminina no Brasil, caracterizando o ambiente histórico de efetivação dos direitos relacionados às mulheres presas no Brasil, analisando a estrutura de princípios da legislação constitucional e infraconstitucional, a Lei de Execuções Penais quanto a sua eficácia diante de uma legislação específica para a situação da mulher presa no Brasil, considerando a inovação legislativa trazidas pelas Leis n. n. 11.942/2009, Lei n. 12.121/2009 e a Lei n. 13.257/2016. Em sequência, estuda-se a relação da mulher com o tráfico de drogas, apontado nesse estudo com a principal causa do encarceramento feminino, seguido do perfil da mulher encarcerada. O objetivo da execução penal é fazer cumprir o comando emergente da sentença penal condenatória, pois o propósito é a integração social do condenado ou do internado. O estudo conclui que ainda se faz necessário um companhamento mais eficaz para as presas que deixam o estabelecimento prisional, posto que somente os programas existentes não estão suprindo as necessidades daqueles que deixam a cadeia em busca de uma vida mais digna