Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural: Uma análise da (in)segurança jurídica acerca do Funrural

Abstract

O presente artigo tem como desígnio analisar a importância do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural, conhecido como Funrural, no ordenamento jurídico brasileiro, bem como, discutir sua aplicabilidade, entender o impacto dessa contribuição no agronegócio e examinar os posicionamentos do Supremo Tribunal Federal quanto às suas decisões reversas a respeito da constitucionalidade de tal tributo. Para tal fim, tem-se como base principal as seguintes indagações: existe uma legislação consolidada que traga embasamento para uma aplicação eficaz do Funrural? As decisões controversas da Suprema Corte refletem de qual maneira no âmbito jurídico e do agronegócio brasileiro? Previamente, se traz o conceito do Funrural e como ele surgiu, seguindo-se em busca do entendimento de alguns institutos jurídicos importantes para a criação e aplicação de um tributo, findando na comparação entre os posicionamentos do STF em que durante um tempo considerou a contribuição inconstitucional e recentemente reformou sua posição frente a mesma matéria, considerando o Funrural um tributo constitucional. A metodologia adotada é a de pesquisas bibliográficas, consistindo a compilação e exposição do pensamento de alguns autores que escreveram acerca dessa contribuição em livros periódicos e artigos publicados, mas tendo sempre como referência primordial, o dispositivo legal.