Código Florestal Brasileiro: áreas de preservação permanente, reserva legal e cadastro ambiental rural

Abstract

O meio ambiente é um direito de todos, deve ser garantido para as presentes e futuras gerações. Este direito está elencado no artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil – CF/88 “Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, em de uso comum do povo e essencial á sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e a coletividade o dever de defendê-lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações” (BRASIL 1988). A Lei 12.651/2012, em seu artigo 3º inciso II trata das áreas de preservação permanente, que são área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Como a lei estabelece são áreas que devem ser preservadas permanentemente, a fim de que possa existir os recursos naturais para as necessidades dos seres vivos. As reservas legais são distintas de acordo com o bioma em que está localizada a propriedade. Já o cadastro ambiental rural é um registro obrigatório que todos os proprietários de imóveis rurais são conduzidos a fazer. Definiu-se pelo seguinte problema de pesquisa: A legislação em relação ao meio ambiente é devidamente aplicada? O que são área de preservação permanente? Qual sua função? Qual a finalidade das Reservas Legais? Qual a finalidade do Cadastro Ambiental Rural? Espera-se que esta pesquisa possa contribuir para auxiliar a proteção ambiental.