PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E ASPECTOS IMPORTANTES NO QUE TANGE AO EGRESSO DE PRESOS EM GOIÁS

Abstract

Com o objetivo de compreender o cumprimento da pena à luz da LEP e toda evolução histórica da execução penal, e a busca por medidas socioeducativas que funcionem, como sendo a principal e mais eficaz meio de ressocializar presos, a educação. Ressalta-se a importância do Ministério Público estabelecido como fiscal da execução penal pela Lei de Execução Penal, fica responsável nas visitas aos estabelecimentos prisionais apurar todo e qualquer problema que se desvie do propósito da pena. Segundo dados colhidos pelo Sistema de Inspeção Prisional do Ministério Público, mostrou que entre os períodos de março de 2018 e Fevereiro de 2019 o déficit de vagas no estado estava registrado em 9.454 vagas mostrando pouca mudança em relação aos dados colhidos em 2016 pelo INFOPEN, observando o pior caso com um déficit de 2.084 vagas, a Casa De Prisão Provisória situada em Aparecida de Goiânia.