PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA- REFLEXOS E LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE NO ATUAL SISTEMA ADMINISTRATIVO BRASILEIRO

Abstract

O presente trabalho aborda o poder de polícia, a discricionariedade que é atribuída a ele e, ainda, os reflexos e limites da atuação desse poder no atual sistema administrativo brasileiro. Esse poder é utilizado como faculdade da Administração Pública, que ora é preventivo, com atuação da polícia administrativa, ora é repressivo, com a atuação da polícia judiciária. Tem como área de atuação o Poder Legislativo e Executivo e pauta-se no princípio de legalidade que impede que a administração pública imponha obrigações ou proibições sem que a lei prediga, tratando-se então de um limite de atuação. A pesquisa tem como objetivo analisar os fundamentos jurídicos que embasam o poder de polícia administrativa, bem como seu mecanismo de atuação, e seus traços característicos. Em um primeiro momento, abordar-se-á questões gerais acerca do poder de polícia administrativa, demonstrando sua origem e evolução histórica, construção terminológica e a prospecção semântica. Posteriormente será analisada a natureza jurídica do poder de polícia, seus meios de atuação, fundamentos, finalidades e objetivos. Na sequência, far-se-á a diferenciação entre os institutos da vinculação, discricionariedade e arbitrariedade, que não podem ser confundidos. Por fim, refletir-se-á sobre os reflexos e limites da discricionariedade no atual sistema administrativo brasileiro. Trata-se de pesquisa qualitativa, efetivada através de revisão bibliográfica, de acordo com o método exploratório, com o objetivo de proporcionar maior familiaridade com o tema, e torná-lo mais explícito, facilitando a construção de hipóteses investigativas.