O PRÉSTIMO DA DELAÇÃO PREMIADA NA LEI DO CRIME ORGANIZADO

Abstract

O presente projeto traz a responsabilidade do sistema judiciário de adquirir informações dos suspeitos, para a contribuição de informações nos crimes de corrupção e das organizações criminosas no âmbito penal, visto que esses grupos são considerados verdadeiras empresas voltadas as práticas ilícitas. No presente século o uso da delação premiada acontece com muita frequência, com o objetivo de desarticular o grupo criminoso, tendo em vista que a sua utilização no âmbito penal é de extrema importância. A edição lei de n° 12.850/13, implementou algumas novidades, o objetivo do presente projeto é analisar e explicar os pontos mais relevantes e a sua aplicabilidade.