O IMPACTO DO RDC- REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO NO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO.

Abstract

A escolha do tema foi ‘O Impacto do RDC – Regime Diferenciado de Contratação no Direito Administrativo brasileiro’ que se insere no campo da Administração pública. Tem-se então por objetivo avaliar o Impacto do RDC – Regime Diferenciado de Contratação no Direito Administrativo brasileiro. E em caráter específico caracterizar a administração pública, seus princípios administrativos relacionados à licitações públicas; descrever o Regime Diferenciado de Contratação (RDC); e por fim, analisar a eficácia do RDC no Direito Administrativo Brasileiro segundo literaturas. A metodologia utilizada consiste em pesquisa bibliográfica de abordagem descritiva quanto a evidenciar apontamentos e críticas para com o RDC e de forma mais específica às contratações integradas. Por meio desse estudo foi possível verificar que o RDC tem sido caracterizado como regime de procedimento peculiar de características próprias, mas mesmo assim, reconhecida como modalidade licitatória, porém, tendo diferencial aspecto mais flexível, célere quanto às contratações públicas e propostas inovadoras. O RDC trouxe como inovação a possibilidade de contratação integrada nas licitações de serviços de engenharia, que tem sido um dos institutos mais polêmicos desse regime de execução contratual.