REFLEXO DO USO DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL

Abstract

O presente trabalho demonstra os reflexos do uso do Regime Disciplinar Diferenciado na Lei de Execução Penal. Tem como justificativa explicar um pouco a respeito desse regime pouco conhecido no âmbito penal trazendo também informações a respeito da hierarquia dentro das penitenciarias espelhadas pelo Brasil, explicando a origem da Lei de Execução Penal para poder saber sua aplicação e como funciona objetivando os direitos e deveres do preso, e explicando de maneira mais especifica como se realiza o Regime Disciplinar Diferenciado. E trazendo de maneira mais aprofundada como se dá a humanização da pena aplicada ao preso.