DA EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ANÁPOLIS CONTRATADOS PARA ATENDER A SAÚDE POR MEIO DE CREDENCIAMENTO E O INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Abstract

No município de Anápolis especialmente na secretaria de saúde atualmente existe um número elevado de servidores contratados por meio de credenciamento, este tipo de contrato mediante determinação legal tem caráter temporário e tempo determinado dentre outras características próprias. O problema dessas contratações é que os requisitos e situações em que deveriam ser empregadas não são respeitadas, como por exemplo: as sucessivas renovações do contrato extrapolando o limite estabelecido legalmente, assim trazendo prejuízo aos servidores que ingressam por meio desse tipo de admissão que são prejudicados em seus direitos na relação de prestação de serviços como a insalubridade predominante em estabelecimentos da saúde. Analisando a situação desses contratados, foi realizada pesquisas afim de encontrar equilíbrio ou solução para esses servidores que deveriam estar ingressando na administração pública através de concurso público dessa forma estarem amparados pelo estatuto do servidor de Anápolis. Foi empregada metodologia bibliográfica para buscar definições e informações legais, jurisprudencial e jurídicas para fundamentar a pesquisa por meio dos pesquisadores, doutrinadores e outros estudiosos, em doutrinas percebe-se que esse assunto é sempre tratado brevemente, no entanto é muito importante e bem presente no contexto dos entes federativos, que utilizam frequentemente este tipo de recurso. Mediante as pesquisas nas jurisprudências do Tribunal de Justiça de Goiás, foi encontrado de certa fora uma proteção desses credenciados por parte dos desembargadores através dos acórdãos proferidos pelas câmaras desse órgão, porém existem alguns requisitos a serem apresentados no processo judicial para êxito e consequentemente a equiparação dos benefícios salariais com os servidores estatutários.