RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA QUE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E ACARRETA DANO AMBIENTAL

Abstract

Este trabalho possui enfoque na aplicação da responsabilidade civil por omissão de fiscalização do Poder Público sobre a prestação de serviço pela concessionária que acarreta dano ambiental e a possível aplicação da responsabilidade civil ao Estado na qualidade de Golden Share. Foi traçada a delimitação da responsabilidade civil e sua base teórica, bem como a forma de sua aplicação no Direito Ambiental, que se dá sob a teoria do risco integral. Tal instituto jurídico foi aplicado na relação do Estado com a concessionária, que é definida pelo Direito Administrativo, mais especificamente quando se trata dos serviços públicos. Por fim, constatou-se que a responsabilidade civil por omissão imputada ao Estado possui cabimento se houver comprovação de falha na fiscalização da concessionária responsável pela execução do serviço público quando o Estado está na qualidade de acionista especial, no entanto, de forma mitigada, por conta da já aplicada responsabilização solidária por omissão