Procuração publica o instituto do mandato, o uso indevido do instrumento e ausência de poderes

Abstract

É de conhecimento comum a existência de muitas formas de representação, seja por instrumentos privados ou públicos, ambos escritos para possibilitar uma multiplicidade de atividades de uma pessoa em nome de outra. Essencial para o mercado econômico e administrativo, os instrumentos de representação dão força e velocidade aos negócios. No entanto, o uso de tais ferramentas mostrou que há uma falta de precisão quando o assunto é o exercício de poderes que a Lei encontra interesse em seu valor econômico ou impacto social e, portanto, requer um conjunto de formalidades como um pré-requisito de validade. Confiando no Princípio da Autonomia das Partes, o escritor de uma procuração frequentemente negligencia sua forma jurídica e, por causa disso, se depara com uma atividade que ele previu, mas não autorizou, como a Lei exigia. Os limites opostos pelas deficiências na redação de um mandato trazem à tona a importância de seus poderes explícitos e estrutura formal: se a vontade do mandante não é adequadamente exposta no documento, ela não fornece poder. Há tanta dificuldade em sua formalização quanto na definição de suas verdadeiras finalidades pretendidas. Por tudo isso, a procuração pública recebe destaque como assunto principal deste trabalho. Utilizando o método indutivo, realizaremos uma pesquisa mais profunda sobre a Legislação relacionada, os objetivos do contrato, suas características gerais e específicas, formalização e uso. Por suas características pessoais e privadas, e pelos constantes efeitos que exerce sobre os assuntos privados e públicos, o mandato e seu instrumento - a procuração - merecem um estudo aprofundado e orientação adequada em sua formalização. Isso faz parte do que esse trabalho pretende conseguir.