Estatuto do desarmamento e a sua ineficácia na diminuição da criminalidade

Abstract

O objetivo dessa monografia é analisar os aspectos fundamentais da Lei 10.826/03 que fazem com que a mesma seja eficiente na normatização, mas não tenha eficácia quanto à diminuição da criminalidade. A relevância social da pesquisa acadêmica é obtida, na medida em que visa contribuir com as pessoas que possuem e portam armas de fogo, bem como com aquelas que pretendem adquirir e obter a concessão de porte de arma de fogo com o intuito único e exclusivo de promover a proteção própria e porventura de terceiros contra atos criminosos. O problema que inspirou a pesquisa foi à subjetividade instituída a autoridade policial federal que faz a analise de necessidade ou não da obtenção do armamento, normatizado pelo o estatuto do desarmamento a qual, em sua concisa redação vetou muitas possibilidades de acesso às armas de fogo pelas vias legais, não impedindo que as armas cheguem de forma contrabandeada à população. No primeiro capítulo é apresentada a evolução histórica das armas desde os primórdios da humanidade onde eram utilizados materiais rustico, até os dias atuais, com as modernas e eficazes armas de fogo. Após a evolução histórica sobre as armas de fogo, é apresentada a conceituação evolutiva da legislação pertinente às armas de fogo no Brasil. O segundo capítulo apresenta apreciação da Lei em estudo por doutrinadores como Flavio Quintela, Bene Barbosa e Guilherme de Souza Nucci, quanto ao acesso às armas de fogo, porte, e utilização das mesmas na sociedade. Por fim, no terceiro capítulo, foram verificadas as pesquisas feitas pelo governo, apresentando pensamentos doutrinários e pesquisas quantitativas realizadas em outros países acerca da utilização e consequências do uso de armas de fogo por civis.