| dc.description.abstract | Este artigo apresenta os preceitos fundamentais e características essenciais da
evolução das penas, demonstrando as suas características bem como as suas
formas de cumprimento. Estuda-se o cumprimento da pena no formato
contemporâneo, regido pelas Leis 7.210/84 e 10.792/2003, a qual instituiu o
Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Visa analisar os motivos que deram
origem ao RDD, ressaltando os fatores do endurecimento das penas para os
líderes de facções criminosas e presos de alta periculosidade. Foi utilizado o
método de pesquisa teórica e bibliográfico. Busca-se a analisar os elementos,
prazos, aplicação e a eficácia do RDD no sistema prisional brasileiro. Ao final, a
pesquisa investiga as violações do RDD, na Constituição Federal, nos Tratados
e Convenções Internacionais que tratam sobre Execução Penal. | pt_BR |
