A EFICÁCIA DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO

Abstract

Este artigo apresenta os preceitos fundamentais e características essenciais da evolução das penas, demonstrando as suas características bem como as suas formas de cumprimento. Estuda-se o cumprimento da pena no formato contemporâneo, regido pelas Leis 7.210/84 e 10.792/2003, a qual instituiu o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Visa analisar os motivos que deram origem ao RDD, ressaltando os fatores do endurecimento das penas para os líderes de facções criminosas e presos de alta periculosidade. Foi utilizado o método de pesquisa teórica e bibliográfico. Busca-se a analisar os elementos, prazos, aplicação e a eficácia do RDD no sistema prisional brasileiro. Ao final, a pesquisa investiga as violações do RDD, na Constituição Federal, nos Tratados e Convenções Internacionais que tratam sobre Execução Penal.