A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 13.654/18 FRENTE ÀS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS PROMOVIDAS NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar a Lei nº 13.654/18, a qual alterou o Código Penal, mais especificamente os crimes de furto e roubo, descritos nos artigos 155 e 157, respectivamente, o que será foi através da seguinte problemática: A Lei nº 13.654/18 é constitucional? Para tanto, o trabalho foi realizado por meio de uma pesquisa básica pura, descritiva e bibliográfica, realizando uma abordagem qualitativa através do método indutivo. Foi discutido sobre o processo legislativo brasileiro, mais especificamente sobre o trâmite de um Projeto de Lei do Senado (PLS) até se tornar efetivamente lei. Após, tratou-se sobre todo o trâmite do PLS que originou a lei analisada. Posteriormente comparou-se o trâmite do PLS com o princípio do devido processo legislativo, chegando à conclusão de que a Lei nº 13.654/18 é eivada de inconstitucionalidade e, além disso, trouxe grande impacto ao cenário criminal brasileiro, mormente em relação ao crime de roubo praticado mediante emprego de armas brancas.