UNIÃO ESTÁVEL E CONCUBINATO: RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO CONCOMITANTE AO CASAMENTO COMO CONCUBINATO E A JURISPRUDÊNCIA DO ESTADO DE GOIÁS

Abstract

O presente trabalho compreende um estudo da execução dos direitos sucessórios nas relações de concubinato e união estável. Para tal, de início analisa a união estável e o concubinato, bem como a evolução histórica, principalmente com a chegada da Constituição Federal de 1988. Em ato contínuo, aprecia-se um paralelo entre os direitos de sucessão do companheiro com os direitos disponibilizado aos cônjuges. Diante disso, faz-se uma crítica aos direitos sucessórios da união estável, bem como a união concubinária a luz do Código Civil de 2002 em consonância ao princípio da isonomia, bem como ao principio da dignidade da pessoa humana, pois com o advento da Constituição Federal de 1988, foi reconhecida a união estável como entidade familiar, mais tarde adotada pelo regime patrimonial e jurídico das Leis 9.278/96 e 8.971/94, com disciplina pelo Código Civil de 2002.