| dc.description.abstract | A presente monografia tem como objetivo analisar as questões relacionadas às análises das
possibilidades jurídicas do décimo terceiro salário e um terço das férias para os políticos e entes
administrativos, onde acaba tendo como esteio as decisões oriundas ou proferidas pelo Supremo
Tribunal Federal e dentre outros tribunais que vinculam ao Recurso Extraordinário n°650.898. Buscam
um todo com propósito de conhecer seu funcionamento, sentido e alcance para com os agentes políticos
e públicos da sociedade moderna, tanto em um âmbito municipal, estadual ou federal. A escolha do
tema se justifica por se tratar de um assunto que visa à discussão de como a Constituição Federal de
1988 nos remonta ao fato da possibilidade jurídica do décimo terceiro salário e um terço das férias por
ter sido algo debatido por vários doutrinadores, uma vez que os Tribunais de Justiça só podem exercer
controle abstrato quando se tratar das normas regidas pelo Estado, sendo descrito com base no artigo
39,§ 3°, em que consta que deve ser aplicados aos servidores ocupantes de cargos públicos. Em
seguida parte para a questão das modalidades e vantagens em face da remuneração dos agentes
políticos, fato esse que acaba trazendo a imagem dos princípios constitucionais como a legalidade,
publicidade, legitimidade e a anterioridade, de modo para não deixar que essa questão possa se tornar
outro crime, utiliza- se desses princípios como peça chave na influência do caso. O tipo de pesquisa
utilizado na elaboração dessa monografia é a bibliográfica, utilizando-se de obras doutrinárias,
jurisprudenciais e publicações científicas na esfera virtual. | pt_BR |
