POSSIBILIDADE JURÍDICA DO DÉCIMO TERCEIRO E 1/3 DAS FÉRIAS PARA OS POLÍTICOS E ENTES ADMINISTRATIVOS

Abstract

A presente monografia tem como objetivo analisar as questões relacionadas às análises das possibilidades jurídicas do décimo terceiro salário e um terço das férias para os políticos e entes administrativos, onde acaba tendo como esteio as decisões oriundas ou proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e dentre outros tribunais que vinculam ao Recurso Extraordinário n°650.898. Buscam um todo com propósito de conhecer seu funcionamento, sentido e alcance para com os agentes políticos e públicos da sociedade moderna, tanto em um âmbito municipal, estadual ou federal. A escolha do tema se justifica por se tratar de um assunto que visa à discussão de como a Constituição Federal de 1988 nos remonta ao fato da possibilidade jurídica do décimo terceiro salário e um terço das férias por ter sido algo debatido por vários doutrinadores, uma vez que os Tribunais de Justiça só podem exercer controle abstrato quando se tratar das normas regidas pelo Estado, sendo descrito com base no artigo 39,§ 3°, em que consta que deve ser aplicados aos servidores ocupantes de cargos públicos. Em seguida parte para a questão das modalidades e vantagens em face da remuneração dos agentes políticos, fato esse que acaba trazendo a imagem dos princípios constitucionais como a legalidade, publicidade, legitimidade e a anterioridade, de modo para não deixar que essa questão possa se tornar outro crime, utiliza- se desses princípios como peça chave na influência do caso. O tipo de pesquisa utilizado na elaboração dessa monografia é a bibliográfica, utilizando-se de obras doutrinárias, jurisprudenciais e publicações científicas na esfera virtual.