| dc.description.abstract | O presente artigo, intitulado “Lei de Abuso de Autoridade: Análise crítica e implicações
práticas no sistema judiciário”, analisa a Lei nº 13.869/2019, criada para coibir excessos no exercício
do poder por agentes públicos, especialmente no âmbito judicial. A pesquisa justifica-se pela
necessidade de uma análise crítica da norma diante dos desafios de sua aplicação, com ênfase na
atuação da Polícia Militar. Ressalta-se a importância da proteção dos direitos fundamentais, da
superação da cultura de impunidade e da inclusão de perspectiva de gênero como instrumento de
fortalecimento do Estado Democrático de Direito. O problema central da pesquisa é: em que medida a
Lei de Abuso de Autoridade tem sido efetiva na prevenção e punição de abusos cometidos por
representantes do poder público? O objetivo geral é avaliar os impactos da lei sobre a atuação dos
agentes públicos e no sistema judiciário brasileiro. Os objetivos específicos incluem: investigar
aplicações da lei pelas forças policiais; avaliar o equilíbrio entre o exercício do poder público e a
proteção dos direitos fundamentais; e identificar desafios práticos enfrentados. A metodologia
empregada baseia-se em revisão bibliográfica e análise da legislação, com apoio em fontes jurídicas,
doutrinárias e acadêmicas. Os resultados demonstram que, embora represente avanço na defesa dos
direitos individuais, a implementação da lei enfrenta obstáculos significativos, especialmente quanto à
sua interpretação e aplicação. Conclui-se que sua efetividade exige equilíbrio entre controle de abusos
e preservação da imparcialidade e eficiência do sistema judiciário, além de esforços institucionais
contínuos. | pt_BR |
