LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE: ANÁLISE CRÍTICA E IMPLICAÇÕES PRÁTICAS NO SISTEMA JUDICIÁRIO

Abstract

O presente artigo, intitulado “Lei de Abuso de Autoridade: Análise crítica e implicações práticas no sistema judiciário”, analisa a Lei nº 13.869/2019, criada para coibir excessos no exercício do poder por agentes públicos, especialmente no âmbito judicial. A pesquisa justifica-se pela necessidade de uma análise crítica da norma diante dos desafios de sua aplicação, com ênfase na atuação da Polícia Militar. Ressalta-se a importância da proteção dos direitos fundamentais, da superação da cultura de impunidade e da inclusão de perspectiva de gênero como instrumento de fortalecimento do Estado Democrático de Direito. O problema central da pesquisa é: em que medida a Lei de Abuso de Autoridade tem sido efetiva na prevenção e punição de abusos cometidos por representantes do poder público? O objetivo geral é avaliar os impactos da lei sobre a atuação dos agentes públicos e no sistema judiciário brasileiro. Os objetivos específicos incluem: investigar aplicações da lei pelas forças policiais; avaliar o equilíbrio entre o exercício do poder público e a proteção dos direitos fundamentais; e identificar desafios práticos enfrentados. A metodologia empregada baseia-se em revisão bibliográfica e análise da legislação, com apoio em fontes jurídicas, doutrinárias e acadêmicas. Os resultados demonstram que, embora represente avanço na defesa dos direitos individuais, a implementação da lei enfrenta obstáculos significativos, especialmente quanto à sua interpretação e aplicação. Conclui-se que sua efetividade exige equilíbrio entre controle de abusos e preservação da imparcialidade e eficiência do sistema judiciário, além de esforços institucionais contínuos.