A PREVIDÊNCIA SOCIAL COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO BRASIL

Abstract

Este trabalho tem como objetivo analisar como os direitos previdenciários podem ser efetivados como um mecanismo eficaz de proteção e suporte financeiro para as vítimas de violência doméstica, considerando as lacunas normativas existentes e os desafios na aplicação das políticas públicas destinadas a esse público vulnerável. A violência doméstica é uma violação dos direitos humanos e está fundamentalmente ligada a desigualdades de gênero, tornando-se uma realidade persistente em todo o mundo, especialmente no Brasil. Dessa forma, este estudo buscará dissertar sobre o histórico da violência doméstica no Brasil e a evolução da Lei Maria da Penha, bem como os diferentes tipos de violência doméstica previstos em lei e seus índices, além de examinar a previdência social como instrumento de proteção às vítimas, com foco no auxílio-doença e na pensão por morte em casos de violência.