NPJ - Modelo de Declaração de Hipossuficiência Econômica

Abstract

Este é um modelo de Declaração de Hipossuficiência Econômica. Ele serve para que o assistido do Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ) declare expressamente que não possui condições de arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios sem prejuízo para o seu sustento e para o sustento de sua família.