EFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA NO ESTADO DE GOIÁS

Abstract

Este trabalho analisa a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) e sua importância na proteção de mulheres vítimas de violência doméstica no estado de Goiás. A pesquisa examina os fundamentos legais e jurisprudenciais que embasam decisões sobre a proteção à mulher, focando na delimitação das relações afetivas e na aplicação das normas legais no contexto estadual. Também investiga as estratégias de proteção dos direitos individuais e propõe diretrizes para a efetivação das garantias da mulher como pessoa humana no âmbito jurisdicional, destacando a importância dessa atuação na preservação da saúde física, psíquica e financeira das vítimas. A Lei Maria da Penha, ao longo de 17 anos, fortaleceu os Direitos das Mulheres, ampliando a definição de violência e implementando Medidas Protetivas de Urgência, garantindo proteção eficaz às vítimas e seus familiares. A abordagem metodológica adotada, baseada em pesquisa bibliográfica, análise documental e qualitativa, busca compreender as nuances, percepções e interpretações dos atores envolvidos, evitando uma análise puramente quantitativa. Essa abordagem subjetiva se justifica pela complexidade do tema, que envolve decisões judiciais e questões sociais, culturais e históricas específicas. Ao finalizar a pesquisa, espera-se contribuir para o debate jurídico e para o entendimento mais sólido sobre a aplicação das medidas de restrição e punição no contexto da violência doméstica, considerando a evolução do direito criminal em Goiás e no Brasil. O trabalho discutirá as transformações na aplicação da Lei Maria da Penha, os avanços na proteção dos direitos das mulheres, e as implicações dessas mudanças no cenário jurídico atual.