| dc.description.abstract | O tema deste trabalho é “Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis na holding familiar:
implicações jurídicas do tema 796 do Supremo Tribunal Federal”. A justificativa desta pesquisa é a
dúvida jurídica sobre a incidência do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis na holding familiar.
O problema é se há a incidência sobre as holdings familiares do Imposto de Transmissão de Bens
Imóveis após a publicação do Tema 796 do Supremo Tribunal Federal. O objetivo geral é verificar se
a imunidade tributária do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis no caso da constituição do capital
da holding familiar. Os objetivos específicos, são investigar a dinâmica das holdings no contexto global
quanto e brasileiro, ainda o conceito e suas espécies; compreender a definição de Imposto e a
Transmissão de Bens inter vivos e; por fim avaliar se o alcance da imunidade tributária do Imposto de
Transmissão de Bens Imóveis se estende sobre os imóveis incorporados ao patrimônio da holding
familiar à luz do Tema 796 do Supremo Tribunal Federal. A metodologia utilizada é a Análise
Documental, com pesquisas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, leis e
jurisprudência; e Revisão Bibliográfica, com pesquisa em livros e artigos científicos obtidos na internet.
A pesquisa constatou que a holding familiar oferece benefícios, em termos de imunidade tributária e
proteção do patrimônio familiar. Porém, é crucial observar os limites de integralização, que determinam
a tributação do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis ao valor excedente do capital subscrito. | pt_BR |
