IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS NA HOLDING FAMILIAR: IMPLICAÇÕES JURÍDICAS DO TEMA 796 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Abstract

O tema deste trabalho é “Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis na holding familiar: implicações jurídicas do tema 796 do Supremo Tribunal Federal”. A justificativa desta pesquisa é a dúvida jurídica sobre a incidência do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis na holding familiar. O problema é se há a incidência sobre as holdings familiares do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis após a publicação do Tema 796 do Supremo Tribunal Federal. O objetivo geral é verificar se a imunidade tributária do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis no caso da constituição do capital da holding familiar. Os objetivos específicos, são investigar a dinâmica das holdings no contexto global quanto e brasileiro, ainda o conceito e suas espécies; compreender a definição de Imposto e a Transmissão de Bens inter vivos e; por fim avaliar se o alcance da imunidade tributária do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis se estende sobre os imóveis incorporados ao patrimônio da holding familiar à luz do Tema 796 do Supremo Tribunal Federal. A metodologia utilizada é a Análise Documental, com pesquisas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, leis e jurisprudência; e Revisão Bibliográfica, com pesquisa em livros e artigos científicos obtidos na internet. A pesquisa constatou que a holding familiar oferece benefícios, em termos de imunidade tributária e proteção do patrimônio familiar. Porém, é crucial observar os limites de integralização, que determinam a tributação do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis ao valor excedente do capital subscrito.