| dc.description.abstract | O presente artigo oferece uma análise sobre os principais aspectos relacionados à figura
do juiz das garantias no ordenamento jurídico brasileiro. Inicialmente, trata das características e
decorrências do Sistema Processual Penal adotado pela Constituição de 1988, qual seja, o Sistema
Acusatório, e as consequências na conformação jurídica do nosso processo penal. Como
consequência de um processo marcado por um juiz imparcial, garantidor e promovente de direitos e
garantias fundamentais das partes, o artigo passa a abordar as acepções jurídicas da figura do juiz
das garantias, bem como sua origem no Brasil e no direito comparado. O artigo busca apresentar as
principais competências e características referentes à função exercida pelo juiz das garantias , a fim
de concluir pela sua constitucionalidade, bem como refletir sobre as conformações, regramentos e
consequências desta “novidade” no sistema jurídico nacional. | pt_BR |
