A FIGURA DO JUIZ DAS GARANTIAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Abstract

O presente artigo oferece uma análise sobre os principais aspectos relacionados à figura do juiz das garantias no ordenamento jurídico brasileiro. Inicialmente, trata das características e decorrências do Sistema Processual Penal adotado pela Constituição de 1988, qual seja, o Sistema Acusatório, e as consequências na conformação jurídica do nosso processo penal. Como consequência de um processo marcado por um juiz imparcial, garantidor e promovente de direitos e garantias fundamentais das partes, o artigo passa a abordar as acepções jurídicas da figura do juiz das garantias, bem como sua origem no Brasil e no direito comparado. O artigo busca apresentar as principais competências e características referentes à função exercida pelo juiz das garantias , a fim de concluir pela sua constitucionalidade, bem como refletir sobre as conformações, regramentos e consequências desta “novidade” no sistema jurídico nacional.