| dc.description.abstract | A consignação em folha de pagamento é uma forma de quitação de empréstimo concedido
a quem possua valores mensais a receber, em sua maioria aposentados e pensionistas. Por meio dela,
o montante do valor creditado é dividido em parcelas e descontado, mensalmente, em folha de
pagamento dos beneficiários, com o fim de saldar o respectivo empréstimo junto ao banco credor. Isso
se apresenta, em princípio, como uma grande facilidade para as partes contratantes. Porém, também
existem riscos de fraudes, sobretudo nessa era de digitalização que o mundo todo experiencia. Nessa
perspectiva, este estudo objetiva averiguar a responsabilização do INSS diante de fraudes na
concessão de empréstimos consignados aos seus beneficiários, ressaltando como o ordenamento
jurídico prevê o tema e analisando o atual posicionamento dos tribunais brasileiros. Assim, além de
destacar a vulnerabilidade jurídica e social dos aposentados e pensionistas, objetiva-se demonstrar a
influência da digitalização das relações contratuais na facilitação de concessão de empréstimos sem
prévia autorização do beneficiário. Para a realização do trabalho foi utilizada a pesquisa qualitativa de
cunho bibliográfico e documental, com suporte na doutrina, em artigos científicos, na legislação e
jurisprudência brasileira. O estudo aponta para a importância do cumprimento da Lei Geral de Proteção
de Dados (LGPD), como forma de minimizar os riscos de exposição de dados sensíveis e de situações
de fraudes; demonstra, ainda, que a abertura de crédito para os aposentados sem a regular contratação
(e recebimento) por estes é situação passível de gerar danos morais e patrimoniais ao segurado,
inclusive em desfavor da autarquia previdenciária, destacando a necessidade de aplicação efetiva das
leis e regulamentos para garantir a justiça e a equidade nas relações de consumo. | pt_BR |
