FRAUDES EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONCEDIDOS AOS BENEFICIÁRIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL — INSS: UMA ANÁLISE SOCIAL E JURÍDICA

Abstract

A consignação em folha de pagamento é uma forma de quitação de empréstimo concedido a quem possua valores mensais a receber, em sua maioria aposentados e pensionistas. Por meio dela, o montante do valor creditado é dividido em parcelas e descontado, mensalmente, em folha de pagamento dos beneficiários, com o fim de saldar o respectivo empréstimo junto ao banco credor. Isso se apresenta, em princípio, como uma grande facilidade para as partes contratantes. Porém, também existem riscos de fraudes, sobretudo nessa era de digitalização que o mundo todo experiencia. Nessa perspectiva, este estudo objetiva averiguar a responsabilização do INSS diante de fraudes na concessão de empréstimos consignados aos seus beneficiários, ressaltando como o ordenamento jurídico prevê o tema e analisando o atual posicionamento dos tribunais brasileiros. Assim, além de destacar a vulnerabilidade jurídica e social dos aposentados e pensionistas, objetiva-se demonstrar a influência da digitalização das relações contratuais na facilitação de concessão de empréstimos sem prévia autorização do beneficiário. Para a realização do trabalho foi utilizada a pesquisa qualitativa de cunho bibliográfico e documental, com suporte na doutrina, em artigos científicos, na legislação e jurisprudência brasileira. O estudo aponta para a importância do cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), como forma de minimizar os riscos de exposição de dados sensíveis e de situações de fraudes; demonstra, ainda, que a abertura de crédito para os aposentados sem a regular contratação (e recebimento) por estes é situação passível de gerar danos morais e patrimoniais ao segurado, inclusive em desfavor da autarquia previdenciária, destacando a necessidade de aplicação efetiva das leis e regulamentos para garantir a justiça e a equidade nas relações de consumo.