| dc.description.abstract | O tema da pesquisa é “Dupla Paternidade no Registro Civil: As Consequências Jurídicas do
Recurso Extraordinário 898060”. A pesquisa se justifica pela análise dos efeitos práticos da dupla
paternidade a fim de identificar as responsabilidades de cada pai no tocante aos direitos e obrigações.
A problemática deste artigo se centraliza em analisar as disposições aplicáveis à Dupla Paternidade
ante a falta de regulação específica. O objetivo geral é verificar as consequências jurídicas do
reconhecimento concomitante da paternidade biológica e socioafetiva no registro civil das pessoas
naturais. Os objetivos específicos são: analisar a evolução histórica do reconhecimento dos filhos no
Brasil; compreender a tese firmada no Recurso Extraordinário 898069/SC; identificar os direitos e
obrigações dos filhos e de ambos os pais. A metodologia utilizada consiste na pesquisa documental,
exploratória, descritiva e qualitativa através de revisão bibliográfica na doutrina, na jurisprudência, na
Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, com o objetivo de uma abordagem mais precisa
e fundamentada. O resultado da pesquisa constatou que o RE 898060/SC foi divisor de águas para
resolver os problemas de reconhecimento concomitante dos filhos pelo pai biológico e o socioafetivo,
uma vez que era permitido somente um pai no registro civil, o qual às vezes nem era conhecido ou do
convívio familiar. Com a possibilidade da dupla paternidade no registro civil, passa-se a existir
responsabilidade solidária de ambos os pais, a depender do caso concreto, podendo ser acionados
pelo filho a fim de cumprir com as obrigações impostas pelo parentesco. | pt_BR |
