A DUPLA PATERNIDADE NO REGISTRO CIVIL: AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO RE 898060

Abstract

O tema da pesquisa é “Dupla Paternidade no Registro Civil: As Consequências Jurídicas do Recurso Extraordinário 898060”. A pesquisa se justifica pela análise dos efeitos práticos da dupla paternidade a fim de identificar as responsabilidades de cada pai no tocante aos direitos e obrigações. A problemática deste artigo se centraliza em analisar as disposições aplicáveis à Dupla Paternidade ante a falta de regulação específica. O objetivo geral é verificar as consequências jurídicas do reconhecimento concomitante da paternidade biológica e socioafetiva no registro civil das pessoas naturais. Os objetivos específicos são: analisar a evolução histórica do reconhecimento dos filhos no Brasil; compreender a tese firmada no Recurso Extraordinário 898069/SC; identificar os direitos e obrigações dos filhos e de ambos os pais. A metodologia utilizada consiste na pesquisa documental, exploratória, descritiva e qualitativa através de revisão bibliográfica na doutrina, na jurisprudência, na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, com o objetivo de uma abordagem mais precisa e fundamentada. O resultado da pesquisa constatou que o RE 898060/SC foi divisor de águas para resolver os problemas de reconhecimento concomitante dos filhos pelo pai biológico e o socioafetivo, uma vez que era permitido somente um pai no registro civil, o qual às vezes nem era conhecido ou do convívio familiar. Com a possibilidade da dupla paternidade no registro civil, passa-se a existir responsabilidade solidária de ambos os pais, a depender do caso concreto, podendo ser acionados pelo filho a fim de cumprir com as obrigações impostas pelo parentesco.