| dc.description.abstract | A presente pesquisa busca analisar se a legislação atualmente vigente no Brasil é capaz de
acarretar a responsabilização civil dos provedores de internet por conteúdos ilícitos porventura gerados
e veiculados por seus usuários, na rede. É relevante examinar a efetividade as leis para garantir a
segurança no ciberespaço, verificando se os meios jurídicos disponíveis são de fato eficazes para
proteger os dados pessoais e os direitos da personalidade dos indivíduos na web, bem como propiciar
um fornecimento de acesso mais responsável e seguro. Objetiva-se esclarecer se a veiculação das
publicações dos usuários que praticam golpes e crimes na rede podem gerar a responsabilidade civil
dos provedores e se estes possuem meios para evitar tais ilíticos. Para tanto, utiliza-se a pesquisa
bibliográfico-documental, abrangendo uma, incluindo doutrinas especializadas e artigos sobre o tema.
Além disso, por meio de uma abordagem qualitativa e indutiva, busca-se na Constituição Federal e nas
leis brasileiras que regulamentam o ambiente digital, como o Marco Civil da internet e a Lei Geral de
Proteção de Dados, deliminar o alcance da responsabilização pela burla aos direitos à personalidade
no contexto virtual. Ante a análise das leis existentes no Brasil e dos precedentes jurisprudenciais,
identificaram-se lacunas, fragilidades e oportunidades de aprimoramento do ordenamento jurídico
pátrio para garantir maior segurança e respeito aos direitos individuais e coletivos, sem gerar prejuízos
aos provedores por situações que não se inserem no seu âmbito de controle. | pt_BR |
