A RESPONSABILIDADE DOS PROVEDORES DE INTERNET À LUZ DA LEGISLAÇÃO E DA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA

Abstract

A presente pesquisa busca analisar se a legislação atualmente vigente no Brasil é capaz de acarretar a responsabilização civil dos provedores de internet por conteúdos ilícitos porventura gerados e veiculados por seus usuários, na rede. É relevante examinar a efetividade as leis para garantir a segurança no ciberespaço, verificando se os meios jurídicos disponíveis são de fato eficazes para proteger os dados pessoais e os direitos da personalidade dos indivíduos na web, bem como propiciar um fornecimento de acesso mais responsável e seguro. Objetiva-se esclarecer se a veiculação das publicações dos usuários que praticam golpes e crimes na rede podem gerar a responsabilidade civil dos provedores e se estes possuem meios para evitar tais ilíticos. Para tanto, utiliza-se a pesquisa bibliográfico-documental, abrangendo uma, incluindo doutrinas especializadas e artigos sobre o tema. Além disso, por meio de uma abordagem qualitativa e indutiva, busca-se na Constituição Federal e nas leis brasileiras que regulamentam o ambiente digital, como o Marco Civil da internet e a Lei Geral de Proteção de Dados, deliminar o alcance da responsabilização pela burla aos direitos à personalidade no contexto virtual. Ante a análise das leis existentes no Brasil e dos precedentes jurisprudenciais, identificaram-se lacunas, fragilidades e oportunidades de aprimoramento do ordenamento jurídico pátrio para garantir maior segurança e respeito aos direitos individuais e coletivos, sem gerar prejuízos aos provedores por situações que não se inserem no seu âmbito de controle.