ESTUDO DO DIREITO À INTERNET E ANÁLISE DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS Nº 13.709/2018 À LUZ DOS DIREITOS HUMANOS

Abstract

A presente monografia trata do ESTUDO DO DIREITO À INTERNET E ANÁLISE DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS Nº 13.709/2018 À LUZ DOS DIREITOS HUMANOS, destacando sua importância na garantia da proteção dos dados pessoais e na promoção da dignidade humana, representa um marco legislativo no Brasil ao estabelecer regras claras e os direitos para tratar dados pessoais. No contexto dos direitos humanos, essa legislação desempenha papel crucial, pois visa proteger a privacidade e a dignidade dos indivíduos, alinhando-se com os princípios fundamentais dessa área. O problema a ser abordado foi o de como garantir a aplicabilidade eficaz da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para construir uma relação de confiança com os indivíduos e a sociedade, considerando a proteção dos Direitos Humanos? A metodologia adotada foi a do método dedutivo-indutivo, analisando a LGPD e seus impactos nos dados, incluindo sua proteção, segurança e aplicabilidade. Este estudo visa compreender a LGPD no contexto brasileiro, analisar sua real aplicabilidade e necessidade nos dias atuais. Por fim observei que o resultado da pesquisa foi satisfatório, pois a LGPD protege e garante o sigilo na coleta de dados pessoais.