ANÁLISE DA eficácia da Lei 2.371/2020 em relação à violência contra a mulher em Senador Canedo

Abstract

O objetivo desta pesquisa é analisar como a Lei 2.371/2020 tem se mostrado eficaz na abordagem da violência contra a mulher em Senador Canedo/GO, levando em consideração o contexto histórico e as medidas locais adotadas pelas autoridades competentes. Em termos mais simples, o estudo aborda a origem da Lei Maria da Penha no Brasil, destacando os aspectos jurídicos que levaram à criação dessa norma específica. Além disso, examina a fiscalização das medidas protetivas, identificando as autoridades responsáveis para concedê-las, e explora os programas implementados pelo Poder Executivo local. Também é objeto de análise o acompanhamento e monitoramento das vítimas em situação de vulnerabilidade, com ênfase no papel desempenhado pela Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher e pela Guarda Municipal de Senador Canedo/GO. O estudo inclui uma avaliação das ferramentas utilizadas pelo Poder Executivo para acompanhar e monitorar casos de violência. Assim, o escopo da pesquisa não se limita à compreensão da legislação vigente, estendendo-se à avaliação da implementação prática no âmbito municipal. Isso contribui para uma compreensão mais abrangente da efetividade da Lei 2.371/2020 na proteção das mulheres em Senador Canedo/GO.