APURAÇÃO DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES A PARTIR DA MODIFICAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 13.441/2017 E A PRESERVAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA

Abstract

Este trabalho consiste em demonstrar como se realiza a investigação promovida por agentes de polícia no ambiente virtual no intuito de preservar a cadeia de custódia aplicada aos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. Em 2017 foi publicada a Lei 14.441/2017, com objetivo de regular o trabalho de investigação da polícia nas diversas formas de atuação, essa legislação alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente, mais precisamente em seus artigos 190-A a 190-E. Trata de pontos como duração da infiltração, espécie de infiltração, procedimento de infiltração e responsabilidade criminal do agente infiltrado. Serão abordados os procedimentos para apuração dos crimes contra a dignidade sexual. A problemática centrou-se na utilização de como preservar a infiltração policial por via da cadeia de custódia na internet. O resultado obtido foi que a Lei 13.441/2017, trouxe importantes aspectos de proteção às crianças e adolescentes, principalmente sobre a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual. A metodologia desenvolvida foi a qualitativa, com aplicação de métodos comparativo, monográfico e exploratório.