| dc.description.abstract | O presente trabalho tem como tema Orçamento público: fiscalização legislativa acerca da gestão
pública e os efeitos das pedaladas fiscais no Brasil. A relevância desta pesquisa se justifica no âmbito social,
proporcionando aprofundar no entendimento sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, e no âmbito jurídico,
esclarecendo aos juristas e gestores quais consequências decorrentes da prática das pedaladas fiscais. O objetivo
geral é compreender quais as possíveis consequências jurídicas da pedalada fiscal no contexto brasileiro? Os
objetivos específicos consistem em detalhar a evolução histórica do orçamento público no mundo e também no
Brasil; compreender conceitos dos instrumentos legislativos voltados à fiscalização, controle do planejamento
orçamentário e identificar as consequências jurídicas associadas à prática de pedalada fiscal no brasil. O tipo da
pesquisa é exploratória, a abordagem metodológica adotada é de cunho dedutivo, de natureza qualitativa,
utilizando-se da revisão bibliográfica, baseada em artigos científicos, teses, doutrinas, e análise documental com
pesquisas à Constituição, leis federais, documentos do Tribunal de Contas da União, bem como outros
documentos pertinentes ao tema. Ao final, nota-se considerável parcela dos gestores públicos e da sociedade em
geral carece de conhecimento sobre o modelo orçamentário e suas implicações, uma vez que cometendo tais
improbidades o mesmo poderá ser punido na esfera política sofrendo impedimento, no âmbito administrativo
com multa e possibilidade de perda do cargo, no âmbito cível ressarcindo o erário e por fim na esfera penal,
acarretando condenação por crimes fiscais resultando até mesmo em reclusão. Destaca-se, assim, a relevância da
fiscalização orçamentária e das sanções aplicadas. | pt_BR |
