ORÇAMENTO PÚBLICO: FISCALIZAÇÃO LEGISLATIVA ACERCA DA GESTÃO PÚBLICA E OS EFEITOS DAS PEDALADAS FISCAIS NO CENÁRIO BRASILEIRO.

Abstract

O presente trabalho tem como tema Orçamento público: fiscalização legislativa acerca da gestão pública e os efeitos das pedaladas fiscais no Brasil. A relevância desta pesquisa se justifica no âmbito social, proporcionando aprofundar no entendimento sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, e no âmbito jurídico, esclarecendo aos juristas e gestores quais consequências decorrentes da prática das pedaladas fiscais. O objetivo geral é compreender quais as possíveis consequências jurídicas da pedalada fiscal no contexto brasileiro? Os objetivos específicos consistem em detalhar a evolução histórica do orçamento público no mundo e também no Brasil; compreender conceitos dos instrumentos legislativos voltados à fiscalização, controle do planejamento orçamentário e identificar as consequências jurídicas associadas à prática de pedalada fiscal no brasil. O tipo da pesquisa é exploratória, a abordagem metodológica adotada é de cunho dedutivo, de natureza qualitativa, utilizando-se da revisão bibliográfica, baseada em artigos científicos, teses, doutrinas, e análise documental com pesquisas à Constituição, leis federais, documentos do Tribunal de Contas da União, bem como outros documentos pertinentes ao tema. Ao final, nota-se considerável parcela dos gestores públicos e da sociedade em geral carece de conhecimento sobre o modelo orçamentário e suas implicações, uma vez que cometendo tais improbidades o mesmo poderá ser punido na esfera política sofrendo impedimento, no âmbito administrativo com multa e possibilidade de perda do cargo, no âmbito cível ressarcindo o erário e por fim na esfera penal, acarretando condenação por crimes fiscais resultando até mesmo em reclusão. Destaca-se, assim, a relevância da fiscalização orçamentária e das sanções aplicadas.