| dc.description.abstract | O presente artigo tem como tema loteamentos irregulares: a responsabilização jurídica de
entes federativos e agentes públicos no Brasil. Essa pesquisa justifica-se em virtude de o tema ser de
extrema relevância social e jurídica, sendo fundamental para lidar de forma efetiva com os problemas
decorrentes dos loteamentos irregulares e responsabilidades. O objetivo geral do trabalho é discutir
se há possibilidade jurídica de responsabilização de entes federativos e agentes públicos em caso de
realização de loteamentos irregulares no Brasil. Tem-se como objetivos específicos: analisar a origem
dos estigmas territoriais a partir das concepções da urbanização no Brasil; Conceituar Regularização
Fundiária e legislações específicas; verificar a existência da possibilidade jurídica de
responsabilização dos entes federativos e agentes públicos em caso de realização de loteamentos
irregulares no Brasil. O tipo da pesquisa é descritiva e qualitativa, utilizou-se o método de Revisão
Bibliográfica, com pesquisa em livros, artigos científicos e dissertações, com a utilização de Análise
Documental Secundária, com pesquisa na Constituição Federal de 1988, leis vigentes e
jurisprudência. Como resultado da pesquisa verificou-se que em caso de ocorrência de parcelamento
irregular do solo, com a configuração de loteamento urbano, poderá haver a responsabilização de
ente federativo e agentes públicos no Brasil. Concluiu-se que há possibilidade de responsabilização
do Ente Público e dos agentes públicos no âmbito administrativo, cível e criminal de acordo com cada
caso concreto. | pt_BR |
