LOTEAMENTOS IRREGULARES: A RESPONSABILIZAÇÃO JURÍDICA DE ENTES FEDERATIVOS E AGENTES PÚBLICOS NO BRASIL

Abstract

O presente artigo tem como tema loteamentos irregulares: a responsabilização jurídica de entes federativos e agentes públicos no Brasil. Essa pesquisa justifica-se em virtude de o tema ser de extrema relevância social e jurídica, sendo fundamental para lidar de forma efetiva com os problemas decorrentes dos loteamentos irregulares e responsabilidades. O objetivo geral do trabalho é discutir se há possibilidade jurídica de responsabilização de entes federativos e agentes públicos em caso de realização de loteamentos irregulares no Brasil. Tem-se como objetivos específicos: analisar a origem dos estigmas territoriais a partir das concepções da urbanização no Brasil; Conceituar Regularização Fundiária e legislações específicas; verificar a existência da possibilidade jurídica de responsabilização dos entes federativos e agentes públicos em caso de realização de loteamentos irregulares no Brasil. O tipo da pesquisa é descritiva e qualitativa, utilizou-se o método de Revisão Bibliográfica, com pesquisa em livros, artigos científicos e dissertações, com a utilização de Análise Documental Secundária, com pesquisa na Constituição Federal de 1988, leis vigentes e jurisprudência. Como resultado da pesquisa verificou-se que em caso de ocorrência de parcelamento irregular do solo, com a configuração de loteamento urbano, poderá haver a responsabilização de ente federativo e agentes públicos no Brasil. Concluiu-se que há possibilidade de responsabilização do Ente Público e dos agentes públicos no âmbito administrativo, cível e criminal de acordo com cada caso concreto.