| dc.description.abstract | O presente trabalho tem como tema “Deepfake e o Processo Eleitoral: O poder de
manipulação da inteligência artificial frente a legislação brasileira”. Quanto ao objetivo geral,
pretende-se demonstrar a ameaça dos deepfakes ao sistema democrático brasileiro. Referente
aos objetivos específicos, pretende-se analisar os aspectos históricos e conceituais de
deepfakes sob a ótica das legislações brasileiras; e interpretar o dever preventivo do Estado com
a adoção da Convenção de Budapeste no combate aos deepefakes. A metodologia adotada na
investigação torna possível classificar a presente pesquisa, quanto aos meios, como sendo
bibliográfica e quanto aos seus fins, trata-se de uma pesquisa exploratória. No tocante a
problemática está se origina da seguinte pergunta: Os Deepfakes como recente inovação
tecnológica no sistema eleitoral brasileiro pode ser combatida com as legislações em vigor no
território nacional? Os principais autores utilizados para responder à pergunta acima elucidada
foram CITRON (2019), CASTELLS (2013), MOURA (2019) e CASTRO (2003). Depreende-se,
portanto, que o combate ao ‘DeepFake’ ganhou reforço e se concretizou em território nacional,
após a adesão do Brasil como signatário da convenção do ‘Cibercrime’, popularmente conhecida
como Convenção de Budapeste. Pois a partir da pactuação ao Decreto-lei 11.491 de 12 de abril
de 2023, é possível uma política criminal comum entre os signatários, com o objetivo de proteger
a sociedade contra a criminalidade no ciberespaço, designadamente, através da adoção de
legislação adequada e da melhoria da cooperação internacional. | pt_BR |
