DEEPFAKE E O PROCESSO ELEITORAL: O PODER DE MANIPULAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL FRENTE A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Abstract

O presente trabalho tem como tema “Deepfake e o Processo Eleitoral: O poder de manipulação da inteligência artificial frente a legislação brasileira”. Quanto ao objetivo geral, pretende-se demonstrar a ameaça dos deepfakes ao sistema democrático brasileiro. Referente aos objetivos específicos, pretende-se analisar os aspectos históricos e conceituais de deepfakes sob a ótica das legislações brasileiras; e interpretar o dever preventivo do Estado com a adoção da Convenção de Budapeste no combate aos deepefakes. A metodologia adotada na investigação torna possível classificar a presente pesquisa, quanto aos meios, como sendo bibliográfica e quanto aos seus fins, trata-se de uma pesquisa exploratória. No tocante a problemática está se origina da seguinte pergunta: Os Deepfakes como recente inovação tecnológica no sistema eleitoral brasileiro pode ser combatida com as legislações em vigor no território nacional? Os principais autores utilizados para responder à pergunta acima elucidada foram CITRON (2019), CASTELLS (2013), MOURA (2019) e CASTRO (2003). Depreende-se, portanto, que o combate ao ‘DeepFake’ ganhou reforço e se concretizou em território nacional, após a adesão do Brasil como signatário da convenção do ‘Cibercrime’, popularmente conhecida como Convenção de Budapeste. Pois a partir da pactuação ao Decreto-lei 11.491 de 12 de abril de 2023, é possível uma política criminal comum entre os signatários, com o objetivo de proteger a sociedade contra a criminalidade no ciberespaço, designadamente, através da adoção de legislação adequada e da melhoria da cooperação internacional.