| dc.description.abstract | O objetivo da presente monografia é mostrar como os contratos eletrônicos são realizados,
mostra-se que o conceito de contrato, é um acordo de vontades, na conformidade com a lei, e
com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar ou extinguir direitos, mostra-se
plenamente aplicável aos negócios celebrados através da rede. Com efeito, o estudo de todo
instituto jurídico deve começar pelos princípios que o regem e, nesse sentido, observa-se que
os princípios da autonomia da vontade, da força obrigatória, (lei entre as partes), do
consensualismo e da boa-fé, regem os contratos eletrônicos tal como os contratos tradicionais,
razão pela qual iremos nos abster de analisá-los mais detidamente. Os pressupostos e
requisitos essenciais à formação dos contratos eletrônicos reputam-se os mesmos aplicáveis a
todos os demais contratos: capacidade das partes, objeto possível, forma prescrita ou não
defesa em lei e consentimento. Entretanto, diversas questões são suscitadas quando da
aplicação das normas tradicionais aos contratos digitais. Trata aqui também da questão do
regime de contratação eletrônica hoje vigorante no Brasil, bem como da conseqüência jurídica
dos métodos utilizados para tanto. Cuida também dos procedimentos de policitação e oblação
em rede, da questão da segurança dos negócios por meio da criptografia e da validade dos
negócios jurídicos à luz do Projeto de Lei nº 1.589/99. | pt_BR |
