CONTRATOS ELETRÔNICOS À LUZ DO NOVO CÓDIGO CIVIL 2002

Abstract

O objetivo da presente monografia é mostrar como os contratos eletrônicos são realizados, mostra-se que o conceito de contrato, é um acordo de vontades, na conformidade com a lei, e com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar ou extinguir direitos, mostra-se plenamente aplicável aos negócios celebrados através da rede. Com efeito, o estudo de todo instituto jurídico deve começar pelos princípios que o regem e, nesse sentido, observa-se que os princípios da autonomia da vontade, da força obrigatória, (lei entre as partes), do consensualismo e da boa-fé, regem os contratos eletrônicos tal como os contratos tradicionais, razão pela qual iremos nos abster de analisá-los mais detidamente. Os pressupostos e requisitos essenciais à formação dos contratos eletrônicos reputam-se os mesmos aplicáveis a todos os demais contratos: capacidade das partes, objeto possível, forma prescrita ou não defesa em lei e consentimento. Entretanto, diversas questões são suscitadas quando da aplicação das normas tradicionais aos contratos digitais. Trata aqui também da questão do regime de contratação eletrônica hoje vigorante no Brasil, bem como da conseqüência jurídica dos métodos utilizados para tanto. Cuida também dos procedimentos de policitação e oblação em rede, da questão da segurança dos negócios por meio da criptografia e da validade dos negócios jurídicos à luz do Projeto de Lei nº 1.589/99.