BANCO DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES

Abstract

Os bancos de dados e cadastros de consumidores somente mereceram disciplina legal com a chegada do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Como decorrência da massificação das relações de crédito e de consumo e da necessidade, de um lado, de lhes ser outorgada maior segurança e, de outro, de as empresas e empresários buscarem a ampliação de seus negócios às custas do perfil dos consumidores, surgiram esses arquivos de consumo, destinados à compilação das mais variadas informações relativas às pessoas dos consumidores: a) para fim de proteção ao crédito; b) para o estabelecimento do perfil do consumidor e das respectivas tendências de consumo; c) para a pura e simples abertura de canal de comunicação, visando ao estreitamento da relação entre fornecedor e consumidor ou, ainda, à oferta (indevida, no mais das vezes) de produtos e serviços; d) para a identificação e divulgação dos fornecedores que têm contra si formuladas, por consumidores, reclamações quanto à qualidade dos serviços e produtos fornecidos. Os bancos de dados de proteção ao crédito, pela própria natureza da atividade que exercem, disseminam diariamente milhares de informações negativas concernentes a dívidas vencidas e não-pagas portanto, teoricamente, ofensivas à honra dos devedores.