SÚMULA VINCULANTE NO BRASIL: EFEITOS JURÍDICOS E INFLUÊNCIAS NA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA

Abstract

A súmula vinculante é um mecanismo pelo qual os juízes são obrigados a seguir o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelos tribunais superiores, sobre temas que já tenham jurisprudência consolidada. A súmula vinculante tem grandes expoentes favoráveis a sua implantação. O argumento que mais pesa em seu favor é o da celeridade da Justiça, pois devido a longa demora no julgamento de processos, vem sendo, a Justiça (leia-se Poder Judiciário), alvo de inúmeras críticas por toda a sociedade. A súmula vinculante perderá a eficácia se a norma que por ela foi interpretada vier a ser modificada ou alterada pelo Poder Legislativo. Com a inserção na Constituição Federal da súmula vinculante espera-se sua rápida consolidação no direito brasileiro, pois seu efeito será benéfico e conferirá regularidade e segurança às decisões judiciais que cuidam da mesma matéria