| dc.description.abstract | O principal objetivo deste trabalho é mostrar as desigualdades sociais legadas pelo regime de
escravidão, as origens do problema que há séculos resistem. Pretendemos no estudo,
demonstrar a necessidade de se criarem condições para o pleno cumprimento do inciso IV do
artigo 3º da Constituição Federal brasileira: “Promover o bem de todos, sem preconceitos de
origem, raça, sexo, cor idade e quaisquer outras formas de discriminação.” E, do princípio da
igualdade, regido pelo artigo 5º da Constituição: “Todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.
O sistema de cotas é uma medida de caráter público e privado que visa eliminar as
desigualdades históricas de grupos socialmente fragilizados, como a classe negra. Visa à
igualdade de oportunidades e evita à continuidade de situações desvantajosas em alguns
setores, como no da educação. A lei de cotas é legítima e justa, ela mostra o lado mais
espetacular, mais forte e mais aparente da desigualdade social produzida no país. | pt_BR |
